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Análise do CTS/FGV sobre o Projeto de Lei sobre Crimes Eletrônicos

novembro 10, 2008

Análise do CTS/FGV sobre o Projeto de Lei sobre Crimes Eletrônicos

O Centro de Tecnologia e Sociedade elaborou análise sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL 84/99) em tramitação na Câmara dos Deputados. A análise foi apresentada durante reunião realizada na Câmara dos Deputados com líderes do Governo e a Sociedade Civil.

O Projeto de Lei foi elaborado com o objetivo de tipificar condutas realizadas através da Internet, tais como estelionato eletrônico, disseminação de vírus e o acesso não autorizado a redes de computadores. No entanto, seu texto apresenta diversos problemas e tipifica condutas habituais e até mesmo triviais na Internet, como por exemplo como desbloquear um aparelho celular – atividade permitida pela Anatel – ou um aparelho de DVD para assistir a um filme comprado no exterior. Sua adoção tem o potencial de criminalizar milhões de usuários da Internet brasileira, além de inviabilizar a implantação de redes abertas no país. A análise feita pelos professores do CTS/FGV aborda principalmente questões de política criminal, demonstrando a desproporcionalidade das regras, bem como os efeitos danosos que a aprovação do projeto pode ocasionar.
Fonte e documento completo em:

http://www.culturalivre.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=235&Itemid=47

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